RAL

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

As entidades RAL disponibilizam mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos entre consumidores e empresas, nomeadamente através de mediação, conciliação e arbitragem.

Entidade RAL com competência na área de Braga:

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Tribunal Arbitral de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1
4700-030 Braga
Telefone: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Website: www.ciab.pt

O CIAB abrange, entre outros, os municípios de Póvoa de Lanhoso e Braga. Nos contratos celebrados à distância, a entidade territorialmente competente poderá depender da área de residência do consumidor.

Os consumidores podem consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo autorizadas pela Direção-Geral do Consumidor.

Livro de Reclamações
O consumidor pode igualmente recorrer ao Livro de Reclamações, nos termos da legislação aplicável.